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Processo:
0000589-77.2025.8.16.0136
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal |
| Comarca:
Pitanga |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
BANCO INTER S.A.
Homologo o acordo entabulado entre as partes envolvidas no mov. 39.1 e, com fulcro no art. 487,
III, "b"1, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Intimem-se.
Considerando que o acordo não engloba a totalidade do polo passivo, aguarde-se o decurso do
prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000589-77.2025.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.04.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr. jus.br Recurso: 0000589-77.2025.8.16.0136 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): Savio de Andrade ROQUE JUNIOR DE ANDRADE Recorrido(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA BANCO INTER S.A. Homologo o acordo entabulado entre as partes envolvidas no mov. 39.1 e, com fulcro no art. 487, III, "b"1, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Intimem-se. Considerando que o acordo não engloba a totalidade do polo passivo, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora D ¹ CPC - "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: [...] b) a transação".
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