SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000589-77.2025.8.16.0136
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

BANCO INTER S.A. Homologo o acordo entabulado entre as partes envolvidas no mov. 39.1 e, com fulcro no art. 487, III, "b"1, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Intimem-se. Considerando que o acordo não engloba a totalidade do polo passivo, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Curitiba, data de inserção no sistema.